HC 926308 - DECISAO

HC 926308 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o decreto prisional e sua manutenção pelo Tribunal de origem estão devidamente fundamentados em circunstâncias concretas que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; ademais, não há identidade fático-processual para extensão de efeitos com base no art. 580 do CPP, e o habeas corpus não se presta como substituto de recurso próprio.

Parties
Paciente: DIOGO DIAS DE OLIVEIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (n. 5122444-03.2024.8.21.7000); Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Usura Pecuniária, Extorsão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Usura Pecuniária Extorsão

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Parties

DIOGO DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (n. 5122444-03.2024.8.21.7000)

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de extensão de efeitos de decisão favorável a corré (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o decreto prisional e sua manutenção pelo Tribunal de origem estão devidamente fundamentados em circunstâncias concretas que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; ademais, não há identidade fático-processual para extensão de efeitos com base no art. 580 do CPP, e o habeas corpus não se presta como substituto de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.