RHC 200437 - DECISAO

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Nego provimento ao recurso em habeas corpus porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está fundamentada em elementos concretos suficientes para autorizar a custódia (reconhecimento pessoal pela vítima, materialidade e indícios de autoria, gravidade do crime, emprego de violência, maus antecedentes, reincidência e cumprimento de pena em regime aberto), evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente (recorrente): BRUNO MURILO GOMES DE ABREU; Órgão Ministerial (manifestante Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Reconhecimento Pessoal, Reincidência, Maus Antecedentes, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Requisitos Do Art. 312 Do CPP Reconhecimento Pessoal Reincidência Maus Antecedentes +1 more

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Parties

BRUNO MURILO GOMES DE ABREU

Paciente (recorrente)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria de fato (materialidade e autoria) em habeas corpus
  3. 3 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva e impossibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso em habeas corpus porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está fundamentada em elementos concretos suficientes para autorizar a custódia (reconhecimento pessoal pela vítima, materialidade e indícios de autoria, gravidade do crime, emprego de violência, maus antecedentes, reincidência e cumprimento de pena em regime aberto), evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Converto a prisão em flagrante em preventiva com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312 e 313 do Código de Processo Penal.
  • Expeça-se mandado de prisão.