RHC 202111 - DECISAO

RHC 202111 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e lastro probatório: materialidade e indícios de autoria, apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes e de material bélico/munição, além de reincidência específica, configurando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de proteção da ordem pública; não foi demonstrada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho, de modo que medidas alternativas e prisão domiciliar se mostraram inadequadas.

Parties
Paciente/recorrente: BERNARDO DA SILVA ALBUQUERQUE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

BERNARDO DA SILVA ALBUQUERQUE

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e lastro probatório: materialidade e indícios de autoria, apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes e de material bélico/munição, além de reincidência específica, configurando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de proteção da ordem pública; não foi demonstrada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho, de modo que medidas alternativas e prisão domiciliar se mostraram inadequadas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.