HC 933888 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e o pedido liminar foi indeferido por falta de prova pré-constituída: a defesa deixou de juntar o acórdão que manteve a prisão preventiva, razão pela qual o writ não estava corretamente instruído, aplicando-se a jurisprudência do STF e do STJ e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: LUCAS HENRIQUE ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida e habeas corpus não conhecido por ausência de prova pré-constituída
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares, Inadmissibilidade Por Falta De Documentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCAS HENRIQUE ALVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída
- 2 necessidade de apresentação do acórdão que manteve a prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e o pedido liminar foi indeferido por falta de prova pré-constituída: a defesa deixou de juntar o acórdão que manteve a prisão preventiva, razão pela qual o writ não estava corretamente instruído, aplicando-se a jurisprudência do STF e do STJ e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida e habeas corpus não conhecido por ausência de prova pré-constituída
Orders
- Indeferido liminarmente o pedido.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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