HC 917727 - DECISAO

HC 917727 - DECISAO

Negou-se seguimento e denegou-se a ordem porque o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, impedindo exame do ponto; subsidiariamente, no mérito, não se verifica excesso de prazo ou constrangimento ilegal, ante a complexidade da causa, a pluralidade de réus, o desmembramento e a regularidade da tramitação com audiência designada, além da persistência de fundamentos atuais para a prisão preventiva em razão da gravidade e do risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: PEDRO IZAU DE LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Custódia

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Parties

PEDRO IZAU DE LIMA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça indispensável (decreto de prisão preventiva) nos autos inviabiliza exame do mérito do pedido
  2. 2 se há excesso de prazo na formação da culpa em razão da demora para início da instrução
  3. 3 se persistem os requisitos autorizadores da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento e denegou-se a ordem porque o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, impedindo exame do ponto; subsidiariamente, no mérito, não se verifica excesso de prazo ou constrangimento ilegal, ante a complexidade da causa, a pluralidade de réus, o desmembramento e a regularidade da tramitação com audiência designada, além da persistência de fundamentos atuais para a prisão preventiva em razão da gravidade e do risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se