HC 933377 - DECISAO

HC 933377 - DECISAO

O relator entendeu que a via eleita (habeas corpus) não era adequada para substituir o recurso próprio e, após exame subsidiário quanto à existência de ilegalidade flagrante, concluiu não existir constrangimento ilegal na prisão preventiva, pois há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (mensagens e áudios do celular de 'Big', pagamento na conta de Thiago, vínculo e registros criminais anteriores) e demonstração do periculum libertatis para garantia da ordem pública; assim, não se conheceu do habeas corpus, recomendando-se ao juízo processante reexame da custódia em razão do decurso do tempo e da Lei n. 13.964/2019.

Parties
Paciente: THIAGO DORNELE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

THIAGO DORNELE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fumus comissi delicti
  3. 3 periculum libertatis e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O relator entendeu que a via eleita (habeas corpus) não era adequada para substituir o recurso próprio e, após exame subsidiário quanto à existência de ilegalidade flagrante, concluiu não existir constrangimento ilegal na prisão preventiva, pois há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (mensagens e áudios do celular de 'Big', pagamento na conta de Thiago, vínculo e registros criminais anteriores) e demonstração do periculum libertatis para garantia da ordem pública; assim, não se conheceu do habeas corpus, recomendando-se ao juízo processante reexame da custódia em razão do decurso do tempo e da Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomendo ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei nº 13.964/2019.
  • Comunique-se.