RHC 202187 - DECISAO

RHC 202187 - DECISAO

O Tribunal manteve a prisão preventiva porque verificou, com base na prova da materialidade e nos indícios de autoria, a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP: apreensão de 4,100 kg de crack em embalagem e acondicionamento indicativos de tráfico, comportamento indicado pelos policiais (nervosismo e informações inconsistentes), apresentação de documento com nome falso, e a consequente necessidade de garantia da ordem pública, mostrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; ademais, as buscas foram consideradas lícitas e a alegação de desproporcionalidade foi rejeitada por implicar exame prematuro da matéria de fundo.

Parties
Recorrente: CLEITON DOS SANTOS CAETANO; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Judicial, Proporcionalidade Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

CLEITON DOS SANTOS CAETANO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Judicante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 ilegalidade ou licitude das buscas pessoal e veicular

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a prisão preventiva porque verificou, com base na prova da materialidade e nos indícios de autoria, a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP: apreensão de 4,100 kg de crack em embalagem e acondicionamento indicativos de tráfico, comportamento indicado pelos policiais (nervosismo e informações inconsistentes), apresentação de documento com nome falso, e a consequente necessidade de garantia da ordem pública, mostrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; ademais, as buscas foram consideradas lícitas e a alegação de desproporcionalidade foi rejeitada por implicar exame prematuro da matéria de fundo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.