HC 925805 - DECISAO

HC 925805 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade, na gravidade concreta do delito, no vínculo presumido com organização criminosa e no risco de reiteração delitiva, além de que os crimes imputados envolveram violência/grave ameaça, o que impede a substituição por prisão domiciliar nos termos legais e jurisprudenciais aplicáveis.

Parties
Paciente: TAYNAR SILVA BENEVENUTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante/parte Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Homicídio Qualificado Medidas Cautelares +3 more

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Parties

TAYNAR SILVA BENEVENUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menores de 12 anos
  3. 3 alegação de acréscimo de fundamentos pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade, na gravidade concreta do delito, no vínculo presumido com organização criminosa e no risco de reiteração delitiva, além de que os crimes imputados envolveram violência/grave ameaça, o que impede a substituição por prisão domiciliar nos termos legais e jurisprudenciais aplicáveis.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Determinar expedição de ofício ao Conselho Tutelar com atribuição territorial no domicílio da paciente para acompanhamento dos filhos menores e adoção de medidas cabíveis