HC 926926 - DECISAO

HC 926926 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal verificou que permanecem presentes os motivos que justificaram a prisão preventiva (gravidade concreta, modus operandi, risco à ordem pública), a decisão sentenciante apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 387 do CPP e da Constituição, e a jurisprudência do STJ admite a manutenção da custódia cautelar mesmo quando fixado regime inicial semiaberto, devendo o Juízo da Execução compatibilizar a execução com o regime fixado.

Parties
Paciente: MYCHAEL ALEXSSANDER SILVA; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Compatibilidade Entre Prisão Cautelar E Regime Semiaberto, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Inicial De Cumprimento De Pena Compatibilidade Entre Prisão Cautelar E Regime Semiaberto Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

MYCHAEL ALEXSSANDER SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 suficiência da fundamentação para manutenção da custódia cautelar após sentença condenatória
  3. 3 possibilidade de negar o direito de recorrer em liberdade quando presentes os requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal verificou que permanecem presentes os motivos que justificaram a prisão preventiva (gravidade concreta, modus operandi, risco à ordem pública), a decisão sentenciante apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 387 do CPP e da Constituição, e a jurisprudência do STJ admite a manutenção da custódia cautelar mesmo quando fixado regime inicial semiaberto, devendo o Juízo da Execução compatibilizar a execução com o regime fixado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denego a ordem de habeas corpus