HC 933639 - DECISAO

HC 933639 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus que objetiva impugnar indeferimento liminar proferido na instância de origem quando o mérito desse writ na origem ainda não foi julgado, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública ante a alegada participação do paciente em organização criminosa, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: MATHEUS CARDOSO GONCALVES MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus No STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas, Acordo De Não Persecução Penal, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Acordo De Não Persecução Penal +1 more

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Parties

MATHEUS CARDOSO GONCALVES MARIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus No STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva do paciente
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a custódia preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus que objetiva impugnar indeferimento liminar proferido na instância de origem quando o mérito desse writ na origem ainda não foi julgado, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública ante a alegada participação do paciente em organização criminosa, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.