HC 933662 - DECISAO

HC 933662 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração versa contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, hipótese em que se aplica a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice; por prudência e por demandar apuro probatório, deve-se aguardar o julgamento de mérito no tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Entrada Domiciliar Sem Autorização, Nulidade De Provas Por Ilicitude, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Entrada Domiciliar Sem Autorização Nulidade De Provas Por Ilicitude Trancamento De Ação Penal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 nulidade das provas obtidas por suposta entrada domiciliar ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração versa contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, hipótese em que se aplica a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice; por prudência e por demandar apuro probatório, deve-se aguardar o julgamento de mérito no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.