RHC 202024 - DECISAO

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Indeferimento liminar do recurso ordinário em habeas corpus com fundamento na reiteração de pedido e litispendência constatadas, nos termos da jurisprudência pacificada do STJ, e na ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a pretensão de prisão domiciliar, além do fundamento formal previsto no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: EDERSON LUIZ VIEIRA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido / Litispendência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reiteração De Pedido / Litispendência

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Parties

EDERSON LUIZ VIEIRA DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de audiência de custódia e seus efeitos
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por guarda de filho menor (arts. 318-A e 318-B do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do recurso ordinário em habeas corpus com fundamento na reiteração de pedido e litispendência constatadas, nos termos da jurisprudência pacificada do STJ, e na ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a pretensão de prisão domiciliar, além do fundamento formal previsto no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se