HC 924242 - DECISAO

HC 924242 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos: apreensão de 21.700 g de cocaína, arsenal de armas e munições, indícios de que o paciente é líder no tráfico local e sua fuga ao perceber a ação policial, circunstâncias que evidenciam risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; além disso, não houve comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados da menor exigida pelo art. 318, III, do CPP, e o habeas corpus não comporta reexame fático-probatório aprofundado.

Parties
Paciente: Welder Rodolfo dos Santos Padoan; Custodiada: Priscila Fernanda Emidio; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Posse De Armas, Medidas Cautelares, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Posse De Armas Medidas Cautelares Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

Welder Rodolfo dos Santos Padoan

Paciente

Priscila Fernanda Emidio

Custodiada

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva por presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 conversão da prisão preventiva em domiciliar nos termos do art. 318, III, do CPP
  3. 3 incidência do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) e posse/porte de armas (Lei 10.826/2003)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos: apreensão de 21.700 g de cocaína, arsenal de armas e munições, indícios de que o paciente é líder no tráfico local e sua fuga ao perceber a ação policial, circunstâncias que evidenciam risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; além disso, não houve comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados da menor exigida pelo art. 318, III, do CPP, e o habeas corpus não comporta reexame fático-probatório aprofundado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.