HC 933692 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea baseada na garantia da ordem pública, pela periculosidade e reiteração delitiva do paciente demonstrada nos autos (incluindo outras ações penais em curso), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.
- Parties
- Paciente: JOSÉ FLÁVIO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação n. 0004268-88.2019.8.06.0099)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
JOSÉ FLÁVIO DE SOUSA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação n. 0004268-88.2019.8.06.0099)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
- 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional e demonstração do periculum libertatis
- 3 uso da reiteração delitiva e de outras ações penais em andamento como fundamento para custódia cautelar
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea baseada na garantia da ordem pública, pela periculosidade e reiteração delitiva do paciente demonstrada nos autos (incluindo outras ações penais em curso), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
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