HC 920684 - DECISAO

HC 920684 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque o acórdão e a decisão de primeiro grau demonstraram fundamentação idônea baseada em indícios robustos de autoria e materialidade, na gravidade concreta do tráfico interestadual e na necessidade de reduzir/interromper a atuação de organização criminosa para resguardar a ordem pública; a contemporaneidade foi satisfeita ao se considerar a necessidade no momento da decretação; não foi comprovada a impossibilidade de assistência médica no estabelecimento prisional, de modo que não há constrangimento ilegal capaz de autorizar a revogação da ordem.

Parties
Paciente: Hugo Cesar Benites; Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (writ Conhecido Em Parte E Denegado)
Outcome
Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas Interestadual, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade Da Prisão, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Interestadual Organização Criminosa Prisão Domiciliar Contemporaneidade Da Prisão Ordem Pública +1 more

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Parties

Hugo Cesar Benites

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (writ Conhecido Em Parte E Denegado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 preservação da ordem pública como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o acórdão e a decisão de primeiro grau demonstraram fundamentação idônea baseada em indícios robustos de autoria e materialidade, na gravidade concreta do tráfico interestadual e na necessidade de reduzir/interromper a atuação de organização criminosa para resguardar a ordem pública; a contemporaneidade foi satisfeita ao se considerar a necessidade no momento da decretação; não foi comprovada a impossibilidade de assistência médica no estabelecimento prisional, de modo que não há constrangimento ilegal capaz de autorizar a revogação da ordem.

Court Disposition

Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

Orders

  • Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.