HC 933627 - DECISAO

HC 933627 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a Corte Superior não pode revisar decisão que indeferiu liminar na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; as decisões de origem apresentaram fundamentação idônea e elementos concretos (gravidade dos fatos, modus operandi e periculosidade) que justificam a manutenção da prisão preventiva, de modo que a exceção à Súmula 691 não se aplica.

Parties
Paciente: EDUARDO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Prisão Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação sobre não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a Corte Superior não pode revisar decisão que indeferiu liminar na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; as decisões de origem apresentaram fundamentação idônea e elementos concretos (gravidade dos fatos, modus operandi e periculosidade) que justificam a manutenção da prisão preventiva, de modo que a exceção à Súmula 691 não se aplica.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.