HC 933459 - DECISAO

HC 933459 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, por entender que não é cabível habeas corpus neste Tribunal contra decisão de relator que indefere liminar em writ ainda não decidido no mérito pela instância de origem, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao óbice sumular; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação plausível quanto à necessidade da prisão para garantia da ordem pública diante da alegada participação em organização criminosa e à contemporaneidade da medida.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ PERES DE ARAUJO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (indefiro Liminarmente)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Contemporaneidade Da Prisão, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 282, §6º, Cpp)
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Contemporaneidade Da Prisão Súmula 691/stf +2 more

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Parties

ANDRE LUIZ PERES DE ARAUJO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, por entender que não é cabível habeas corpus neste Tribunal contra decisão de relator que indefere liminar em writ ainda não decidido no mérito pela instância de origem, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao óbice sumular; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação plausível quanto à necessidade da prisão para garantia da ordem pública diante da alegada participação em organização criminosa e à contemporaneidade da medida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.