HC 926292 - DECISAO

HC 926292 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo necessário o esgotamento da instância ordinária; além disso, pedido de extensão de efeitos deve ser requerido nos autos originários, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Plantão de São Bernardo do Campo/SP; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Corréu: Pedro Henrique Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; nega-se provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Extensão De Efeitos De Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Extensão De Efeitos De Decisão

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Parties

Juízo da Vara de Plantão de São Bernardo do Campo/SP

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Pedro Henrique Gomes da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de habeas corpus quando a autoridade coatora é magistrado de primeiro grau
  2. 2 Necessidade de esgotamento da instância ordinária antes da atuação do STJ (art. 105, I, 'c', CF)
  3. 3 Possibilidade e formalidade do pedido de extensão de efeitos de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo necessário o esgotamento da instância ordinária; além disso, pedido de extensão de efeitos deve ser requerido nos autos originários, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; nega-se provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Negado provimento ao agravo regimental.