HC 933383 - DECISAO

HC 933383 - DECISAO

O pedido não foi conhecido nem acolhido porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a exceção à Súmula 691/STF; ademais, não houve prova inequívoca de que o tratamento do paciente seja incompatível com a prisão e o reexame dessas provas é inviável na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO WILLIAN SOARES LOPES; Decisor a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Súmula 691/stf Reexame De Provas

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Parties

BRUNO WILLIAN SOARES LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Decisor a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde do preso
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificaria excepcionalmente conhecer do writ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido nem acolhido porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a exceção à Súmula 691/STF; ademais, não houve prova inequívoca de que o tratamento do paciente seja incompatível com a prisão e o reexame dessas provas é inviável na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.