RHC 199786 - DECISAO
O recurso foi negado por falta de peças essenciais (acórdão de habeas corpus anterior e outros documentos pré-constituídos) que impedem a análise das alegações de negativa de autoria e dos requisitos da preventiva, além de não se verificar excesso de prazo ilegal na custódia diante da complexidade do feito e do regular andamento da instrução; assim, não há fundamento para concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: MAICON JOSE SOARES DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- nego provimento ao recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Negativa De Autoria, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Reavaliação Da Preventiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MAICON JOSE SOARES DE LIMA
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 existência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
- 2 alegada negativa de autoria
- 3 possível excesso de prazo para formação da culpa
Ratio Decidendi
O recurso foi negado por falta de peças essenciais (acórdão de habeas corpus anterior e outros documentos pré-constituídos) que impedem a análise das alegações de negativa de autoria e dos requisitos da preventiva, além de não se verificar excesso de prazo ilegal na custódia diante da complexidade do feito e do regular andamento da instrução; assim, não há fundamento para concessão da ordem.
Court Disposition
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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