HC 933716 - DECISAO

HC 933716 - DECISAO

Não se verificou individualização concreta dos fundamentos que justificassem a manutenção da prisão preventiva do paciente (ausência de elementos que demonstrem periculum libertatis): o paciente é primário e jovem, investigado por crimes sem violência, sem apreensão de entorpecentes em sua posse e sem elementos de integração em organização criminosa; assim, a custódia preventiva foi relaxada e a ordem concedida de ofício.

Parties
Paciente: ISMAEL DA CRUZ XAVIER; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática, Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Periculum Libertatis Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

ISMAEL DA CRUZ XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática, Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 individualização da motivação criminal em relação ao paciente
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão em casos de tráfico sem violência

Ratio Decidendi

Não se verificou individualização concreta dos fundamentos que justificassem a manutenção da prisão preventiva do paciente (ausência de elementos que demonstrem periculum libertatis): o paciente é primário e jovem, investigado por crimes sem violência, sem apreensão de entorpecentes em sua posse e sem elementos de integração em organização criminosa; assim, a custódia preventiva foi relaxada e a ordem concedida de ofício.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de ISMAEL DA CRUZ XAVIER
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da decisão