RHC 199076 - DECISAO

RHC 199076 - DECISAO

Houve indicação de fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva, porquanto as interceptações telefônicas e demais medidas cautelares produziram fortes indícios de que o paciente integrava organização criminosa e exercia função de gerência e controle do tráfico e do fluxo de caixa, configurando periculum in libertatis e justificando a garantia da ordem pública, razão pela qual a substituição da prisão por medidas cautelares foi considerada inadequada.

Parties
Paciente/recorrente: JOILSON SILVA DUARTE; Órgão Judicante Recorrido: Segunda Câmara Criminal - Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Parte Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
negação de provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica

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Parties

JOILSON SILVA DUARTE

Paciente/recorrente

Segunda Câmara Criminal - Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Judicante Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interveniente/parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 inadmissibilidade de produção de provas no procedimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve indicação de fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva, porquanto as interceptações telefônicas e demais medidas cautelares produziram fortes indícios de que o paciente integrava organização criminosa e exercia função de gerência e controle do tráfico e do fluxo de caixa, configurando periculum in libertatis e justificando a garantia da ordem pública, razão pela qual a substituição da prisão por medidas cautelares foi considerada inadequada.

Court Disposition

negação de provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.