HC 933093 - DECISAO

HC 933093 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus nesta Corte contra indeferimento liminar proferido na origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, há elementos concretos nos autos (apreensão de 247,12g de cocaína) que justificam a custódia preventiva, e é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem antes de eventual intervenção do STJ.

Parties
Paciente: JULMAILTON TEIXEIRA LEITE; Órgão De Origem (decisão Coatora): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Habeas Corpus (indefiri Da Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante E Nulidade De Prova, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante E Nulidade De Prova Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Súmula 691/stf

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Parties

JULMAILTON TEIXEIRA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem (decisão Coatora)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Habeas Corpus (indefiri Da Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 alegada ilegalidade do flagrante por violação de domicílio sem autorização judicial e ilicitude das provas dela derivadas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus nesta Corte contra indeferimento liminar proferido na origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, há elementos concretos nos autos (apreensão de 247,12g de cocaína) que justificam a custódia preventiva, e é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem antes de eventual intervenção do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.