HC 933149 - DECISAO

HC 933149 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base na aplicação da Súmula 691 do STF por não haver julgamento do mérito na instância de origem e por inexistir flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais apresentaram fundamentação fática suficiente (quantidade de entorpecentes, dinheiro e embalagens apreendidos, confissão e alegada participação em facção), e ainda por ser inviável analisar, em sede de habeas corpus liminar, a alegada ofensa ao princípio da homogeneidade diante da impossibilidade de antecipar pena e regime.

Parties
Paciente: ELTON JHON MACHADO DA SILVA; Órgão De Origem / Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Indeferida liminarmente do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade

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Parties

ELTON JHON MACHADO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão De Origem / Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base na aplicação da Súmula 691 do STF por não haver julgamento do mérito na instância de origem e por inexistir flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais apresentaram fundamentação fática suficiente (quantidade de entorpecentes, dinheiro e embalagens apreendidos, confissão e alegada participação em facção), e ainda por ser inviável analisar, em sede de habeas corpus liminar, a alegada ofensa ao princípio da homogeneidade diante da impossibilidade de antecipar pena e regime.

Court Disposition

Indeferida liminarmente do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.