RHC 198568 - DECISAO

RHC 198568 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o habeas corpus não é via adequada para revisar regime prisional atribuído em sentença (deve ser objeto da apelação), e porque a manutenção da prisão preventiva após a sentença está justificada por fundamentos concretos consignados no acórdão de origem (organização criminosa, reiteração delitiva, risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas), não havendo ilegalidade manifesta que autorize a ordem de ofício.

Parties
Paciente/recorrente: RICKIERE MAX SILVA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Do Pedido)
Outcome
recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Estelionato, Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento Público, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Prisional Habeas Corpus Organização Criminosa Estelionato Uso De Documento Falso +2 more

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Parties

RICKIERE MAX SILVA SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o habeas corpus não é via adequada para revisar regime prisional atribuído em sentença (deve ser objeto da apelação), e porque a manutenção da prisão preventiva após a sentença está justificada por fundamentos concretos consignados no acórdão de origem (organização criminosa, reiteração delitiva, risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas), não havendo ilegalidade manifesta que autorize a ordem de ofício.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.