HC 926648 - DECISAO

HC 926648 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa não instruiu adequadamente a impetração, faltando a cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva considerada peça essencial; ademais, não se pode conhecer da pretensão de substituição por prisão domiciliar porque tal tema não foi apreciado pelo magistrado singular, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO SANTOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS GUSTAVO SANTOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva
  2. 2 falta de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da custódia por prisão domiciliar não apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa não instruiu adequadamente a impetração, faltando a cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva considerada peça essencial; ademais, não se pode conhecer da pretensão de substituição por prisão domiciliar porque tal tema não foi apreciado pelo magistrado singular, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se