RHC 198576 - DECISAO

RHC 198576 - DECISAO

Há suficientes elementos concretos individualizadores (função de 'ajudante' na organização criminosa com atribuições de coletar dados, gerenciar contas e ser titular de contas usadas para depósitos das vítimas, além de outras ações penais em curso) que afastam a identidade fático-processual com corréus beneficiados, de modo que a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP não se justifica; a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, justificando a manutenção da prisão preventiva e o não provimento do habeas corpus.

Parties
Recorrente: YOHAN RAFAEL BAUER; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Gravidade Concreta, Sustentação Oral
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Gravidade Concreta +1 more

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Parties

YOHAN RAFAEL BAUER

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva do recorrente
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos da liberdade concedida a corréus nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Há suficientes elementos concretos individualizadores (função de 'ajudante' na organização criminosa com atribuições de coletar dados, gerenciar contas e ser titular de contas usadas para depósitos das vítimas, além de outras ações penais em curso) que afastam a identidade fático-processual com corréus beneficiados, de modo que a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP não se justifica; a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, justificando a manutenção da prisão preventiva e o não provimento do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se