HC 933901 - DECISAO

HC 933901 - DECISAO

Incide a Súmula 691 do STF, que impede a Suprema Corte de conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade no caso concreto; por isso, sendo prudente aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem, indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JUNIOR GABRIEL DE LIMA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Atipicidade, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Atipicidade Súmula 691/stf Supressão De Instância Indeferimento De Liminar

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Parties

JUNIOR GABRIEL DE LIMA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de julgamento do mérito pelo tribunal de origem antes de intervenção do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 691 do STF, que impede a Suprema Corte de conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade no caso concreto; por isso, sendo prudente aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem, indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.