HC 890583 - DECISAO

HC 890583 - DECISAO

Denega-se a ordem porque há indicação nos autos de elementos concretos de materialidade e indícios de autoria de que o paciente integra organização criminosa complexa e possivelmente de liderança, com modus operandi sofisticado e atuação continuada, configurando risco à ordem pública e necessidade de interromper a atividade criminosa; a decisão criminal apresentou fundamentação suficiente (inclusive per relationem combinada com fundamentação autônoma) e medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JEAN AUGUSTO WILKE RICKEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Estelionato, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Estelionato Lavagem De Capitais Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JEAN AUGUSTO WILKE RICKEN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere
  3. 3 validação da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque há indicação nos autos de elementos concretos de materialidade e indícios de autoria de que o paciente integra organização criminosa complexa e possivelmente de liderança, com modus operandi sofisticado e atuação continuada, configurando risco à ordem pública e necessidade de interromper a atividade criminosa; a decisão criminal apresentou fundamentação suficiente (inclusive per relationem combinada com fundamentação autônoma) e medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.