RHC 197931 - DECISAO

RHC 197931 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinais demonstraram fundamentação adequada, com elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de 7 porções de cocaína, 3,3 g; 50 porções de maconha, 67,4 g; arma de fogo municiada com numeração suprimida e munições; apreensão durante transporte em motocicleta), indicando gravidade concreta e risco à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: DAVID ANTONIO COELHO FERREIRA MARINHO; Corré: Penelope Cristina Pedro Rosa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

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Parties

DAVID ANTONIO COELHO FERREIRA MARINHO

Recorrente

Penelope Cristina Pedro Rosa

Corré

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Observância do dever de fundamentação do art. 93, inciso IX, da CF

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinais demonstraram fundamentação adequada, com elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de 7 porções de cocaína, 3,3 g; 50 porções de maconha, 67,4 g; arma de fogo municiada com numeração suprimida e munições; apreensão durante transporte em motocicleta), indicando gravidade concreta e risco à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.