HC 933856 - DECISAO

HC 933856 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão de indeferimento liminar proferida no tribunal de origem, em observância à Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais apresentam fundamentação concreta (reincidência, maus antecedentes e risco de reiteração delitiva) que justifica a manutenção da prisão; por esse motivo indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOAO EVANGELISTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reexame De Liminar, Súmula 691 STF, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reexame De Liminar Súmula 691 STF Reincidência

Case Brief

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Parties

JOAO EVANGELISTA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ
  2. 2 requisitos para manutenção da prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão de indeferimento liminar proferida no tribunal de origem, em observância à Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais apresentam fundamentação concreta (reincidência, maus antecedentes e risco de reiteração delitiva) que justifica a manutenção da prisão; por esse motivo indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.