HC 912583 - DECISAO

HC 912583 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a prisão preventiva do paciente foi regularmente fundamentada com base em elementos que indicam materialidade e indícios de autoria, autorização judicial para acesso ao conteúdo do aparelho do co-investigado e ausência de prova de alteração do conteúdo; constatou-se risco de reiteração delitiva, tentativa de fuga e destruição de provas, circunstâncias que justificam a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, e o habeas corpus não se presta ao reexame de questão fático-probatória.

Parties
Paciente: EVERALDO SILVEIRA BRUM JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Telefônico, Extração De Dados De Aparelho Celular, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Quebra De Sigilo Telefônico Extração De Dados De Aparelho Celular Flagrante Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

EVERALDO SILVEIRA BRUM JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da extração de dados de aparelho celular do co-investigado
  2. 2 excedência do prazo na quebra de sigilo telefônico
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a prisão preventiva do paciente foi regularmente fundamentada com base em elementos que indicam materialidade e indícios de autoria, autorização judicial para acesso ao conteúdo do aparelho do co-investigado e ausência de prova de alteração do conteúdo; constatou-se risco de reiteração delitiva, tentativa de fuga e destruição de provas, circunstâncias que justificam a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, e o habeas corpus não se presta ao reexame de questão fático-probatória.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.