HC 904806 - DECISAO

HC 904806 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam o regular prosseguimento da ação penal; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos (gravidade da conduta, emprego de arma, suposta vinculação a facção, risco à ordem pública e conveniência da instrução) e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para análise probatória ou para o trancamento da ação em caráter prematuro.

Parties
Paciente: HYGOR RICARDO MENDES; Denunciado / Corréu: LUAN DIEGO FARIAS DA SILVA; Denunciado / Corréu: CHARLES SILVA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Falta De Justa Causa, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Falta De Justa Causa Contemporaneidade +1 more

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Parties

HYGOR RICARDO MENDES

Paciente

LUAN DIEGO FARIAS DA SILVA

Denunciado / Corréu

CHARLES SILVA BATISTA

Denunciado / Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia (art. 288-A do Código Penal)
  3. 3 extemporaneidade da prisão / falta de contemporaneidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam o regular prosseguimento da ação penal; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos (gravidade da conduta, emprego de arma, suposta vinculação a facção, risco à ordem pública e conveniência da instrução) e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para análise probatória ou para o trancamento da ação em caráter prematuro.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.