HC 933382 - DECISAO

HC 933382 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não é cabível o presente habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido pelo relator no tribunal de origem quando não há flagrante ilegalidade; como o mérito do writ originário não foi julgado e não foi demonstrada ilegalidade manifesta, indeferiu‑se a liminar e determinou‑se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DE BARROS BORGES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Acesso Aos Autos, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Acesso Aos Autos Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

ALESSANDRO DE BARROS BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por aplicação da Súmula 691 STF
  3. 3 necessidade de julgamento do mérito no tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não é cabível o presente habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido pelo relator no tribunal de origem quando não há flagrante ilegalidade; como o mérito do writ originário não foi julgado e não foi demonstrada ilegalidade manifesta, indeferiu‑se a liminar e determinou‑se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.