RHC 201302 - DECISAO

RHC 201302 - DECISAO

Mantiveram-se os fundamentos que autorizaram a prisão preventiva (gravidade concreta, descumprimento reiterado de medidas protetivas, risco de reiteração e proteção da vítima), a fundamentação per relationem foi considerada válida e a sentença impôs regime inicial semiaberto devendo ser imediatamente cumprido; assim, não há ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Parties
Impetrante / Paciente: ALEXANDRE SÉRGIO GARCIA; Interveniente / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Per Relationem, Regime Inicial Semiaberto, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Per Relationem Regime Inicial Semiaberto +1 more

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Parties

ALEXANDRE SÉRGIO GARCIA

Impetrante / Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente / Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação para negar o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 risco de reiteração delitiva e proteção da vítima

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos que autorizaram a prisão preventiva (gravidade concreta, descumprimento reiterado de medidas protetivas, risco de reiteração e proteção da vítima), a fundamentação per relationem foi considerada válida e a sentença impôs regime inicial semiaberto devendo ser imediatamente cumprido; assim, não há ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Determina-se o imediato cumprimento da pena em regime semiaberto, nos exatos termos da sentença.
  • Publique-se e intimem-se.