RHC 199142 - DECISAO

RHC 199142 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus em razão da ausência, nos autos, da cópia integral do decreto de prisão preventiva, documento essencial para a análise do pedido de revogação da custódia, o que torna a impetração deficientemente instruída e inviabiliza o exame do mérito.

Parties
Paciente/recorrente: DANILO SILVÉRIO DAS NEVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Instrução Do Mandado De Segurança/habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Instrução Do Mandado De Segurança/habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

DANILO SILVÉRIO DAS NEVES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de cópia do decreto de prisão preventiva impede o exame do pedido de revogação da prisão
  2. 2 se a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 se é cabível conceder liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus em razão da ausência, nos autos, da cópia integral do decreto de prisão preventiva, documento essencial para a análise do pedido de revogação da custódia, o que torna a impetração deficientemente instruída e inviabiliza o exame do mérito.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.