HC 857448 - DECISAO

HC 857448 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus: por uma parte, havia recurso próprio (agravo em recurso especial) interposto e pendente contra o mesmo acórdão, incidente que configura óbice formal pela violação do princípio da unirrecorribilidade; por outra parte, não se constatou flagrante ilegalidade no decreto prisional, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva com base em elementos indicativos de materialidade, indícios de autoria e risco concreto de reiteração delitiva, razão pela qual o habeas corpus não foi tomada como sucedâneo do recurso próprio nem como meio para reexaminar aprofundadamente provas.

Parties
Paciente: AMARO DA SILVA JUNIOR; Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Unirrecorribilidade, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Exame De Provas No Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Unirrecorribilidade Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Exame De Provas No Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

AMARO DA SILVA JUNIOR

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus concomitante com recurso especial/agravo pendente (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus: por uma parte, havia recurso próprio (agravo em recurso especial) interposto e pendente contra o mesmo acórdão, incidente que configura óbice formal pela violação do princípio da unirrecorribilidade; por outra parte, não se constatou flagrante ilegalidade no decreto prisional, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva com base em elementos indicativos de materialidade, indícios de autoria e risco concreto de reiteração delitiva, razão pela qual o habeas corpus não foi tomada como sucedâneo do recurso próprio nem como meio para reexaminar aprofundadamente provas.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ