HC 933087 - DECISAO

HC 933087 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento de liminar proferida na instância de origem, e porque a prisão preventiva se encontra apoiada em elementos concretos que justificam a medida; por prudência, aguarda-se julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: IAGO DE JESUS BENTO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Competência Para Exame De Mérito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf Competência Para Exame De Mérito

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Parties

IAGO DE JESUS BENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 observância dos parâmetros do reconhecimento fotográfico previstos no art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento de liminar proferida na instância de origem, e porque a prisão preventiva se encontra apoiada em elementos concretos que justificam a medida; por prudência, aguarda-se julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.