HC 923867 - DECISAO

HC 923867 - DECISAO

Apesar de reconhecida fundamentação fática e jurídica quanto à materialidade e indícios de autoria, a custódia cautelar revelou-se desproporcional diante do delito praticado sem violência ou grave ameaça, da condição de réu primário e da ausência de notícia de integração em organização criminosa, de modo que a prisão preventiva deve ser revogada e substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: Jerre Rodrigues de Souza; Impetrante: Defensoria Pública de São Paulo; Manifestante (pedido Parcial): Ministério Público Federal; Parecer (pela Denegação): Procuradoria-Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (revogação Da Prisão Preventiva E Substituição Por Medidas Cautelares)
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Jerre Rodrigues de Souza

Paciente

Defensoria Pública de São Paulo

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante (pedido Parcial)

Procuradoria-Geral de Justiça

Parecer (pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (revogação Da Prisão Preventiva E Substituição Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais para prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 adequação e proporcionalidade da prisão preventiva diante de crime sem violência

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida fundamentação fática e jurídica quanto à materialidade e indícios de autoria, a custódia cautelar revelou-se desproporcional diante do delito praticado sem violência ou grave ameaça, da condição de réu primário e da ausência de notícia de integração em organização criminosa, de modo que a prisão preventiva deve ser revogada e substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeira instância