HC 934120 - DECISAO

HC 934120 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não se constatar flagrante ilegalidade no ato judicial; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, ante prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, antecedentes do paciente e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ERON FERREIRA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Audiencia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Audiencia De Custódia

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Parties

ERON FERREIRA CAVALCANTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não se constatar flagrante ilegalidade no ato judicial; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, ante prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, antecedentes do paciente e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.