HC 933136 - DECISAO

HC 933136 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; a decisão de origem fundou a prisão preventiva na garantia da ordem pública pela alegada participação em organização criminosa, não havendo, em análise perfunctória, teratologia ou ilegalidade manifesta quanto à contemporaneidade da custódia, e a análise da prisão domiciliar implicaria supressão de instância; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: SUELLIM SOUZA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

SUELLIM SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; a decisão de origem fundou a prisão preventiva na garantia da ordem pública pela alegada participação em organização criminosa, não havendo, em análise perfunctória, teratologia ou ilegalidade manifesta quanto à contemporaneidade da custódia, e a análise da prisão domiciliar implicaria supressão de instância; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.