HC 824005 - DECISAO

HC 824005 - DECISAO

Não se verificou, no caso concreto, qualquer das hipóteses de flagrante previstas no art. 302 do CPP, tampouco havia fundada suspeita apta a autorizar revista veicular ou pessoal sem mandado; o ingresso na residência não foi demonstrado de forma a afastar a ilicitude (consentimento não comprovado de modo suficiente), de modo que as provas obtidas com a busca pessoal, veicular e domiciliar e suas derivações são ilícitas. Pela ausência completa de prova da materialidade do crime de tráfico e porte de arma, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: DANIEL SILVEIRA DE FARIAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida; absolvição do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Ilegalidade De Prova, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Fundada Suspeita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Absolvição (art. 386, II, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Busca E Apreensão Ilegalidade De Prova Flagrante Delito Inviolabilidade Do Domicílio +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL SILVEIRA DE FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da revista pessoal, veicular e domiciliar sem mandado
  2. 2 Configuração do flagrante nos termos do art. 302 do CPP (inciso III alegado)
  3. 3 Aplicação da exigência de fundada suspeita para buscas sem mandado

Ratio Decidendi

Não se verificou, no caso concreto, qualquer das hipóteses de flagrante previstas no art. 302 do CPP, tampouco havia fundada suspeita apta a autorizar revista veicular ou pessoal sem mandado; o ingresso na residência não foi demonstrado de forma a afastar a ilicitude (consentimento não comprovado de modo suficiente), de modo que as provas obtidas com a busca pessoal, veicular e domiciliar e suas derivações são ilícitas. Pela ausência completa de prova da materialidade do crime de tráfico e porte de arma, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; absolvição do paciente

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca pessoal e domiciliar realizadas
  • Declarar a ilicitude das provas obtidas mediante tais buscas e de todas as provas delas decorrentes