HC 905087 - DECISAO

HC 905087 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a decisão que converteu a prisão temporária em preventiva apresentou fundamentação concreta e idônea, com elementos probatórios (interceptações, apreensões, registros de transações, diálogos indicando conhecimento e coordenação de atividades ilícitas) que indicam a integração do paciente em organização criminosa e o risco de continuidade delitiva e de obstrução das investigações, nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: ROGERIO DA SILVA CRUVINEL; Impetrado: Quarta Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (revogação Da Prisão Preventiva Solicitada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Habeas Corpus Interceptação Telefônica

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Parties

ROGERIO DA SILVA CRUVINEL

Paciente

Quarta Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (revogação Da Prisão Preventiva Solicitada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a decisão que converteu a prisão temporária em preventiva apresentou fundamentação concreta e idônea, com elementos probatórios (interceptações, apreensões, registros de transações, diálogos indicando conhecimento e coordenação de atividades ilícitas) que indicam a integração do paciente em organização criminosa e o risco de continuidade delitiva e de obstrução das investigações, nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.