HC 933624 - DECISAO

HC 933624 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF ante a ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar o óbice processual, somado ao fato de que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito e as decisões de origem sustentam-se em elementos concretos (apreensão de 101,536 kg de maconha) e em matéria que exigiria reexame probatório ou supressão de instância.

Parties
Paciente: JHONES SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 691 STF, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca Pessoal Provas Ilícitas Prisão Domiciliar +4 more

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Parties

JHONES SOUZA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por domiciliar por motivos familiares ou de saúde

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF ante a ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar o óbice processual, somado ao fato de que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito e as decisões de origem sustentam-se em elementos concretos (apreensão de 101,536 kg de maconha) e em matéria que exigiria reexame probatório ou supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.