HC 933304 - DECISAO

HC 933304 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por ausência de prova pré-constituída, em especial da cópia do decreto prisional, não se verificando fumus boni iuris, sendo ônus do impetrante instruir adequadamente os autos, nos termos do art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIELE HEPP MACHADO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Ônus Da Prova, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Ônus Da Prova Constrangimento Ilegal

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Parties

LUCIELE HEPP MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal por prisão provisória
  2. 2 Ausência de contemporaneidade da medida constritiva de liberdade
  3. 3 Falta de juntada do decreto prisional (documento essencial)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por ausência de prova pré-constituída, em especial da cópia do decreto prisional, não se verificando fumus boni iuris, sendo ônus do impetrante instruir adequadamente os autos, nos termos do art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.