RHC 201618 - DECISAO

RHC 201618 - DECISAO

Não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a demora é explicada pela complexidade do feito, tramitação parcial na pandemia, intercorrências técnicas alheias ao Poder Judiciário e pela existência de sentença de pronúncia confirmada em recurso em sentido estrito, o que atrai a aplicação da Súmula 21/STJ; além disso foi designada data de julgamento pelo Tribunal do Júri, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: Vitor da Silva Alves; Contrarrazões (órgão Ministerial): Ministério Público Estadual; Manifestante (órgão Ministerial): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Colegiada
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Súmula 21/stj, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Súmula 21/stj Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

Vitor da Silva Alves

Paciente/impetrante

Ministério Público Estadual

Contrarrazões (órgão Ministerial)

Ministério Público Federal

Manifestante (órgão Ministerial)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Colegiada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 aplicação da Súmula 21/STJ
  3. 3 manutenção da prisão após sentença de pronúncia

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a demora é explicada pela complexidade do feito, tramitação parcial na pandemia, intercorrências técnicas alheias ao Poder Judiciário e pela existência de sentença de pronúncia confirmada em recurso em sentido estrito, o que atrai a aplicação da Súmula 21/STJ; além disso foi designada data de julgamento pelo Tribunal do Júri, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público Federal para desentranhamento do parecer juntado às fls. 191/195.