HC 933860 - DECISAO

HC 933860 - DECISAO

Indefere-se liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus que questiona decisão que indefere liminar proferida na instância de origem quando o mérito ainda não foi decidido, nos termos da Súmula 691 do STF, e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem, a qual apresentou fundamentação aparentemente idônea baseada em elementos concretos (apreensão de arma e 3 kg de droga) e indicação de requerimento da autoridade competente para a prisão preventiva.

Parties
Paciente: KLEYBSON BATISTA DO NASCIMENTO LIMA; Decisor De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

KLEYBSON BATISTA DO NASCIMENTO LIMA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido à instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus que questiona decisão que indefere liminar proferida na instância de origem quando o mérito ainda não foi decidido, nos termos da Súmula 691 do STF, e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem, a qual apresentou fundamentação aparentemente idônea baseada em elementos concretos (apreensão de arma e 3 kg de droga) e indicação de requerimento da autoridade competente para a prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.