HC 799827 - DECISAO

HC 799827 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita, na ausência de flagrante ilegalidade demonstrada de plano; o acórdão de origem apresenta fundamentação idônea para a prisão preventiva, com base na gravidade concreta dos fatos (quantidade de entorpecentes apreendidos), na reiteração delitiva (passado infracional com medida socioeducativa) e na condição de foragido desde 2020, além da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, mostrando insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: LUCAS BARBOSA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
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Parties

LUCAS BARBOSA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta, reiteração delitiva e fuga

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita, na ausência de flagrante ilegalidade demonstrada de plano; o acórdão de origem apresenta fundamentação idônea para a prisão preventiva, com base na gravidade concreta dos fatos (quantidade de entorpecentes apreendidos), na reiteração delitiva (passado infracional com medida socioeducativa) e na condição de foragido desde 2020, além da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, mostrando insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.