HC 933739 - DECISAO

HC 933739 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que indicam descumprimento de medidas protetivas, risco de reiteração criminosa e necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, além da impossibilidade de reavaliar provas em sede de habeas corpus nesta via estreita.

Parties
Paciente: VINICIUS SANTOS DE TOLEDO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Reexame De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal +1 more

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Parties

VINICIUS SANTOS DE TOLEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por suposto descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 existência de prova suficiente para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 risco de reiteração criminal e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que indicam descumprimento de medidas protetivas, risco de reiteração criminosa e necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, além da impossibilidade de reavaliar provas em sede de habeas corpus nesta via estreita.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.