HC 930259 - DECISAO

HC 930259 - DECISAO

A prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada em dados concretos dos autos — notadamente a gravidade concreta da conduta, a oferta de vantagem indevida no valor de R$ 8.000,00 para obstar a prisão em flagrante e condenações anteriores por crimes tributários que indicam reiteração delitiva — circunstâncias que demonstram periculosidade e justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado e a ordem é denegada.

Parties
Paciente: JOSE WILSON DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração E Mérito; Ordem Denegada
Outcome
Pedido de reconsideração rejeitado; ordem em habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência, Corrupção Ativa, Homicídio Tentado, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Reincidência Corrupção Ativa +2 more

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Parties

JOSE WILSON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração E Mérito; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 risco de reiteração criminosa

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada em dados concretos dos autos — notadamente a gravidade concreta da conduta, a oferta de vantagem indevida no valor de R$ 8.000,00 para obstar a prisão em flagrante e condenações anteriores por crimes tributários que indicam reiteração delitiva — circunstâncias que demonstram periculosidade e justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado e a ordem é denegada.

Court Disposition

Pedido de reconsideração rejeitado; ordem em habeas corpus denegada.

Orders

  • Rejeito o pedido de reconsideração.
  • Denego a ordem em habeas corpus.